Q46763 CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Fiscal Tributário
Ano: 2015
Banca: CONSULPLAN
Assunto: Legislação do Município de Patos de Minas

“No Município de Patos de Minas, a cobrança dos tributos far‐se‐á pela rede bancária autorizada, por procedimento amigável ou mediante ação executiva. Expirado o prazo para o pagamento e havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo do tributo, a multa será de 0,15% do valor do tributo, por dia de atraso, limitada ao percentual máximo de _________%. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

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