Q45697
IBFC - 2015 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Cuidador de Escola
De acordo com a Lei Federal nº 12.976 de abril de 2013
é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula
das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro)
anos de idade. Em seu Artigo 31, a educação infantil
obrigatória e gratuita será organizada de acordo com
as seguintes regras comuns:
I. Avaliação mediante acompanhamento e registro do
desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de
promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
II. Carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas,
distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de
trabalho educacional.
III. Atendimento à criança de, no mínimo 4 (quatro) horas
diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a
jornada integral.
IV. Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 50% (cinquenta
por cento) do total de horas.
V. Expedição de documentação que permita atestar os
processos de desenvolvimento e aprendizagem da
criança.
Das regras expostas, estão corretas:
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