Q4232
FGV - 2026 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim
Ano: 2026
Órgão:
TJ-MS
Banca:
FGV
Matéria:
Direito Civil
Assunto: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Em 28 de novembro de 2008, foi celebrado contrato de locação
de imóvel urbano por 24 meses, garantido por fiança prestada
por terceiros, contendo cláusula expressa segundo a qual os
fiadores responderiam pelas obrigações contratuais durante toda
a vigência do contrato. À época da contratação, a Lei de Locações
não disciplinava expressamente a responsabilidade dos fiadores
na hipótese de prorrogação do contrato por prazo
indeterminado, e o Código Civil apenas previa a possibilidade de
o fiador se exonerar da fiança sem limitação de tempo.
Em 2009, a Lei de Locações foi alterada, tendo sido introduzida
norma expressa, segundo a qual, “Salvo disposição contratual em
contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a
efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por
prazo indeterminado”.
Encerrado o prazo originalmente ajustado, a locação foi
prorrogada automaticamente por prazo indeterminado, sem que
os fiadores manifestassem intenção de se exonerar da garantia.
Em setembro de 2015, em razão de inadimplemento dos aluguéis
e de danos ao imóvel, o locador, pretendendo ajuizar ação de
despejo cumulada com cobrança e indenização, contrata
consultoria jurídica especializada para saber se os fiadores
permanecem garantidores, aplicando-se a regra introduzida na
Lei de Locações em 2009.
Diante da situação hipotética narrada, da legislação vigente e do
entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.
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