Questão #41020 - Prefeitura de Nova Petrópolis - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Nova Petrópolis - RS - Psicólogo - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Q41020 FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Nova Petrópolis - RS - Psicólogo

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Nova Petrópolis - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Legislação do Município de Nova Petrópolis

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3925/2009, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM). Jorge é diretor de operações de uma grande empresa multinacional, a qual pretende construir uma unidade fabril em um bairro no Município de Nova Petrópolis. A unidade será responsável por cinquenta por cento de todo o volume de inseticidas comercializados pelo grupo a nível mundial. De acordo com a referida Lei, para aprovação do respectivo projeto e o consequente licenciamento da obra, a multinacional está sujeita:

A A arcar com a desapropriação dos moradores vizinhos do endereço onde pretende-se empreender.

B À antecipação de impostos municipais, com base na previsão de faturamento correspondente aos primeiros vinte e quatro meses de operação.

C À concessão de benefícios e isenções fiscais, por estar trazendo para o Município a geração de renda e de receita.

D Ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

E À elaboração de projeto arquitetônico e urbano, respeitando o previsto na cartilha da Defesa Civil.

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