Questão #40591 - Prefeitura de Vacaria - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Vacaria - RS - Engenheiro Elétrico - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Q40591 FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Vacaria - RS - Engenheiro Elétrico

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Legislação do Município de Vacaria

Segundo o Título VIII – Da contratação temporária de excepcional interesse público, da Lei Complementar nº 8/2011, os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados, dentre outros, os seguintes direitos ao contratado, EXCETO:

A Remuneração equivalente à percebida pelos servidores de função superior no quadro permanente do respectivo Poder no Município.

B Jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicionais de insalubridades, penosidades, periculosidade e noturno, e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei.

C Férias proporcionais, ao término do contrato.

D Vale-alimentação.

E Revisão geral anual no vencimento no mesmo índice e na mesma data dos demais servidores.

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