Q40506
FUNCAB - 2015 - Prefeitura de Araruama - RJ - Economista
Ano: 2015
Órgão:
Prefeitura de Araruama - RJ
Banca:
FUNCAB
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Remédios e Garantias Constitucionais
Considere que uma empresa de ônibus seja
concessionária legítima do serviço de transporte
urbano. O prefeito da cidade, porém, ilegalmente,
ordena a imediata suspensão de suas atividades.
Neste caso, o remédio constitucional adequado para
atacar a decisão ilegal e resguardar o direito da
empresa é o:
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