Q40506 FUNCAB - 2015 - Prefeitura de Araruama - RJ - Economista
Ano: 2015
Órgão: Prefeitura de Araruama - RJ
Banca: FUNCAB
Assunto: Remédios e Garantias Constitucionais
Considere que uma empresa de ônibus seja concessionária legítima do serviço de transporte urbano. O prefeito da cidade, porém, ilegalmente, ordena a imediata suspensão de suas atividades. Neste caso, o remédio constitucional adequado para atacar a decisão ilegal e resguardar o direito da empresa é o:
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