A Na notificação de autuação e no auto de infração constará o prazo para apresentação de defesa prévia é de 15 dias. 

B O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor. 

C Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração.

D A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. 

E O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.