Q40169
FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de São Borja - RS - Médico Clínico Geral
Ano: 2015
Órgão:
Prefeitura de São Borja - RS
Banca:
FUNDATEC
Assunto: Legislação do Município de São Borja
Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município de São
Borja e que dá outras providências.
Atualizado até a Lei complementar
nº 079/2014. Segundo a Lei Complementar
nº 005/95, no Art. 75, caso o servidor venha a
faltar ao serviço sem justificativa, ele perderá:
I. A remuneração dos dias que faltar ao
serviço, bem como dos dias de repouso da
respectiva semana, quando for o caso, sem
prejuízo da penalidade disciplinar cabível.
II. A parcela da remuneração diária,
proporcional aos atrasos, ausências ou
saídas antecipadas, superiores a quinze
minutos, sem prejuízo da penalidade
disciplinar cabível, quando não justificados.
III. Metade da remuneração na hipótese
prevista no caso em que a pena de
suspensão for convertida em pena de
multa.
Quais estão corretas?
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