Q39958 VUNESP - 2015 - Prefeitura de Poá - SP - Técnico de Contabilidade
Ano: 2015
Banca: VUNESP
Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

O artigo da 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) atenderá a Constituição Federal, bem como irá dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho, nas hipóteses previstas na mesma lei e também sobre
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