Q39897 VUNESP - 2015 - Prefeitura de Poá - SP - Professor Adjunto de Educação Básica II - Matemática/Ciências
Ano: 2015
Banca: VUNESP
Matéria: Pedagogia
Assunto: Legislação da Educação

O artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) determina que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente 
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