Questão #38782 - Prefeitura de Santa Luzia - PB CPCON - CPCON - 2015 - Prefeitura de Santa Luzia - PB - Técnico de Enfermagem - ESF - Enfermagem

Q38782 CPCON - 2015 - Prefeitura de Santa Luzia - PB - Técnico de Enfermagem - ESF

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - PB

Banca: CPCON

Matéria: Enfermagem

Assunto: Legislação de Enfermagem

A Resolução COFEN N. 311/2007 aprova a Reformulação do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. No Art. 118 estão previstas as penalidades a serem impostas pelos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem, conforme o que determina o art. 18, da Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, que são as seguintes:

A A censura consiste em repreensão que será divulgada nas publicações oficiais dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem e em jornais de grande circulação.

B A advertência verbal consiste na admoestação ao infrator, de forma reservada, que será registrada no prontuário do mesmo, na presença de duas testemunhas.

C A multa consiste na obrigatoriedade de pagamento de 01 (uma) a 10 (dez) vezes o valor da anuidade da categoria profissional à qual pertence o infrator, em vigor no ato do pagamento.

D A cassação consiste na proibição do exercício profissional da enfermagem por um período não superior a 29 (vinte e nove) dias e será divulgada nas publicações oficiais dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem, jornais de grande circulação e comunicada aos órgãos empregadores.

E A cassação consiste na perda do direito ao exercício da enfermagem e será divulgada nas publicações dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem e em jornais de grande circulação.

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