Questão #3860 - Prefeitura de Cerro Negro - SC Instituto Fénix - Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Gestor de Projetos - Direito Constitucional

Q3860 Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Gestor de Projetos

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC

Banca: Instituto Fênix

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

A Constituição Federal estabelece regras específicas sobre a remuneração dos servidores públicos, a forma de sua fixação e os limites aplicáveis. Considerando essas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

A A remuneração dos servidores públicos pode ser fixada ou alterada por ato administrativo, desde que exista previsão orçamentária suficiente.

B A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos pode ocorrer em datas distintas para cada carreira, conforme decisão administrativa.

C O teto remuneratório aplica-se apenas aos servidores da administração direta, não alcançando autarquias e fundações.

D A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.

E As vantagens pessoais percebidas pelos servidores públicos não integram o cálculo do teto constitucional, ainda que não tenham natureza indenizatória.

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