Q37828 Prefeitura de Cacimbinhas - AL - 2015 - Prefeitura de Cacimbinhas - AL - Professor de Ciências
Ano: 2015
Órgão: Prefeitura de Cacimbinhas - AL
Banca: Prefeitura de Cacimbinhas - AL
Matéria: Pedagogia
Assunto: Legislação da Educação
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 212, fica estabelecido que, a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicará da receita resultante de impostos, compreendida de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, no mínimo:
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