Questão #37645 - MPE-RS MPE-RS - MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Técnico Superior em Informática - Arquivologia

Q37645 MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Técnico Superior em Informática

Ano: 2015

Órgão: MPE-RS

Banca: MPE-RS

Matéria: Arquivologia

Assunto: Legislação Arquivística

Em relação à Lei da Certificação Digital (Medida Provisória n.º 2200-2/2001), é correto afirmar que

A compete a autoridade certificadora raiz, ou as autoridades certificadoras por ela credenciadas, a geração do par de chaves criptográficas de um usuário final (titular) e seu armazenamento seguro.

B é possível, observando-se os critérios estabelecidos pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, credenciar como AC e AR os órgãos e as entidades públicas e as pessoas jurídicas de direito privado.

C define o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) como autoridade certificadora raiz (AC-raiz) e como a única autoridade de registro (AR) da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

D estabelece que a autoridade certificadora raiz (AC-raiz) é responsável por emitir certificados digitais para outras entidades certificadoras e para usuários finais que desejem utilizar de forma segura os serviços dos órgãos federais.

E veda ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), mesmo que na forma da lei, a contratação de terceiros para a consecução de seus objetivos.

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