Questão #37625 - MPE-RS MPE-RS - MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Técnico Superior em Informática - Direito Administrativo

Q37625 MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Técnico Superior em Informática

Ano: 2015

Órgão: MPE-RS

Banca: MPE-RS

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Assinale a afirmativa correta relativamente ao que dispõe a Lei n.º 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa.

A A Lei n.º 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, aplica-se somente aos servidores públicos.

B O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

C Permitir que terceiro se enriqueça ilicitamente somente será ato de improbidade administrativa se o próprio servidor também auferir enriquecimento ilícito.

D Na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o juiz levará em conta tão somente a extensão do dano causado.

E A declaração dos bens deve ser atualizada toda vez que houver alteração do patrimônio do servidor público.

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