Q37521
IBFC - 2015 - HMDCC - Técnico em Administração
A publicidade é um requisito de eficácia dos atos
administrativos. Sobre o princípio da publicidade
dentro da Administração Pública, leia as sentenças
abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Os atos administrativos devem ser levados ao
conhecimento público para que produzam efeitos. A
legislação tem ratificado a necessidade de publicação
de forma cada vez mais detalhada.
II. Apenas os atos classificados como secretos ou
reservados podem deixar de ser publicados.
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