Q37521 IBFC - 2015 - HMDCC - Técnico em Administração
Ano: 2015
Órgão: HMDCC
Banca: IBFC
Assunto: Atos administrativos

A publicidade é um requisito de eficácia dos atos administrativos. Sobre o princípio da publicidade dentro da Administração Pública, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta: I. Os atos administrativos devem ser levados ao conhecimento público para que produzam efeitos. A legislação tem ratificado a necessidade de publicação de forma cada vez mais detalhada. II. Apenas os atos classificados como secretos ou reservados podem deixar de ser publicados.

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