Q37320
CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova
Ano: 2015
Órgão:
PRF
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Matéria:
Direito Processual Penal
Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
No que se refere à violência contra a mulher, julgue o próximo item. A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340) entrou em vigor no
Brasil no ano de 2006, a despeito de o país ainda não ter
ratificado, até aquele ano, a Carta Internacional dos Direitos
da Mulher.
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