Q37317
CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova
Ano: 2015
Órgão:
PRF
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir. Por integrarem o rol dos direitos fundamentais e estarem
entre as denominadas cláusulas pétreas constitucionais, os
direitos e as garantias individuais não podem ser objeto de
deliberação de eventuais propostas de emenda constitucional
que objetivem aboli-los, no todo ou em parte, do
ordenamento jurídico pátrio.
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