Questão #36817 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG FRAMINAS - FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q36817 FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG

Banca: FRAMINAS

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Adoção

Segundo a Lei 12.010, de 03 de agosto de 2009, que dispõe sobre a adoção de crianças e adolescentes, o acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo está possível, para inserção em família substituta. Cabe a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar realizar todas as ações descritas a seguir, EXCETO:

A Elaborar um Plano Individual de Atendimento, imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, visando à colocação destes em família substituta, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário da autoridade judiciária competente.

B Promover a inclusão da família de origem da criança ou adolescente institucionalizado em programas comunitários ou oficiais de orientação, apoio e promoção social, sempre que identificada a necessidade do encaminhamento.

C Enviar relatório fundamentado ao Ministério Público, constatando a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda.

D Desenvolver atividades com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, visando à reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, tomar as providências necessárias para colocação da criança ou adolescente em família substituta.

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