Q36463
OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Tributário
Ano: 2015
Banca:
OBJETIVA
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Organização do Estado – Municípios
Com base na Constituição Federal e considerando-se
o que está disposto no capítulo sobre os Municípios,
analisar a sentença abaixo:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei (1ª parte). O controle externo da
Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos
Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos
Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde
houver (2ª parte).
A sentença está:
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