Q36452
OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Tributário
Ano: 2015
Banca:
OBJETIVA
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
De acordo com a Seção I do Capítulo II da Lei
nº 5.172/66, marcar C para as afirmativas Certas, E para
as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta
a sequência CORRETA:
( ) É facultado à União instituir tributo que não seja
uniforme em todo o território nacional, ou que importe
distinção ou preferência em favor de determinado
Estado ou Município.
( ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios estabelecer diferença tributária entre bens
de qualquer natureza, em razão da sua procedência
ou do seu destino.
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