Q36441
OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Fiscal de Posturas
Considerando-se o que dispõe a Seção I do Capítulo
V da Lei Complementar Municipal nº 064/13, analisar a
sentença abaixo:
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou
jurídica obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária (1ª parte). Sujeito passivo da obrigação
acessória é a pessoa obrigada às prestações que
constituam o seu objeto (2ª parte). As convenções
particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento
de tributos, sempre podem ser opostas à Fazenda
Municipal, para modificar a definição legal do sujeito
passivo das obrigações tributárias correspondentes
(3ª parte).
A sentença está:
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