Q36187
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Direito (Manhã)
Ano: 2015
Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com os preceitos da legislação constitucional, a redução das desigualdades regionais
do município, segundo critério populacional, em
harmonia com o plano plurianual, é finalidade dos
seguintes suborçamentos constantes na Lei Orçamentária Anual:
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