Q36186 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Direito (Manhã)
Ano: 2015
Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Assunto: Programação Orçamentária e Financeira
No caso de um município estar acima do limite estabelecido para sua dívida consolidada, vencido o prazo para o retorno àquele limite, e enquanto perdurar o excesso, uma série de restrições lhe são impostas. Entretanto, de acordo com a legislação vigente, merece ressalva dessas sanções:
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