Questão #35511 - Prefeitura de São Paulo - SP VUNESP - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional (Tecnologia da Informação e Comunicação) - Direito Constitucional

Q35511 VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional (Tecnologia da Informação e Comunicação)

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, de acordo com o art. 48 da Constituição Federal de 1988,

A dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

B aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

C escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

D resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

E dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

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