Questão #35398 - Prefeitura de São Paulo - SP VUNESP - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Ordenamento Territorial - Geologia - Legislação Federal

Q35398 VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Ordenamento Territorial - Geologia

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica

Conforme a Lei n° 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, em seu artigo 8º , compete aos municípios:

A executar a PNPDEC em âmbito local; identificar e mapear as áreas de risco de desastres; incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal; declarar situação de emergência e estado de calamidade pública; proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.

B executar a PNPDEC em âmbito local; identificar e mapear as áreas de risco de desastres; incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal; declarar situação de colapso e estado de situação crítica; proceder ao contingenciamento de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.

C executar a PNPDEC em âmbito estadual; identificar e mapear as áreas de risco de desastres; incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento nacional; declarar situação de emergência e estado de calamidade pública; proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.

D executar a PNPDEC em âmbito nacional; identificar e mapear as áreas de risco de desastres; incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento estadual; declarar situação de emergência e estado de calamidade pública; proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.

E executar a PNPDEC em âmbito nacional; identificar e mapear as áreas de risco de desastres; incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento estadual; declarar situação de colapso e estado de situação crítica; proceder ao contingenciamento de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.

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