Q302
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Vargeão - SC - Agente Educacional
Ano: 2026
Órgão:
Prefeitura de Vargeão - SC
Banca:
Instituto Fênix
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Organização dos Poderes
A Lei Orgânica do Município atribui à Câmara Municipal,
com a sanção do Prefeito, a competência para dispor sobre
matérias relevantes da administração municipal, ressalvadas as
hipóteses de competência exclusiva do Poder Legislativo. De
acordo com tais disposições, analise as assertivas a seguir.
I. Compete à Câmara Municipal dispor sobre tributos
municipais, sua arrecadação e o dispêndio de suas rendas,
bem como sobre isenção, anistia e remissão em matéria
tributária.
II. Cabe à Câmara Municipal deliberar sobre a organização
administrativa municipal e sobre a criação, transformação e
extinção de cargos, empregos e funções públicas, incluindo
a fixação dos respectivos vencimentos.
Está(ão) CORRETA(S):
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