Q2859
FADENOR - 2026 - Prefeitura de Pedra Azul - MG - Guarda Civil Municipal
Determinados atos contra o patrimônio público podem configurar crimes previstos no Código Penal. Dessa forma, a
conduta em que “o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido,
emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza” configura crime de
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