Q2814
CESGRANRIO - 2026 - Caixa - Engenheiro Eletricista
Ano: 2026
Órgão:
Caixa
Banca:
CESGRANRIO
Matéria:
Direito Digital
Assunto: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do
Brasil dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com
o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As atividades de tratamento de
dados pessoais deverão observar a boa-fé e os princípios
de proteção de dados pessoais elencados na LGPD. Um
desses princípios implica a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades,
com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e
não excessivos em relação às finalidades do tratamento
de dados.
Esse é o princípio da
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