A a demanda da comunidade afro-brasileira por reconhecimento, valorização e afirmação de direitos, no que diz respeito à educação, alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) 9.394/1996, com a promulgação da Lei nº 10.639/2003, estabelecendo a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileiras e africanas.

B a demanda por reparações dos descendentes de africanos negros se dá por políticas explícitas ou tácitas de branqueamento da população, de manutenção de privilégios exclusivos para grupos com poder de governar e de influir, no período pós abolição.

C cabe ao Estado promover e incentivar políticas de reparações, no que cumpre ao disposto na Constituição Federal, art. 205, que assinala o dever do Estado de garantir indistintamente, por meio da educação, iguais direitos para o pleno desenvolvimento de todos e de cada um, enquanto pessoa, cidadão ou profissional, assegurando a manutenção de privilégios para os sempre privilegiados.

D políticas de reparações voltadas para a educação dos negros, que devem oferecer garantias a essa população apenas de ingresso, de valorização do patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro, pois a aquisição das competências e dos conhecimentos tidos como indispensáveis, bem como a permanência e o sucesso na educação escolar são conquistas individuais de cada cidadão.

E embora as relações pedagógicas cotidianas não precisem esboçar, explicitamente, um projeto de escola, de educação, de formação de cidadãos que valorizem a história e cultura dos afro-brasileiros, bem como à constituição de programas de ações afirmativas, o Estado e as instituições devem tomar decisões e iniciativas com vistas a reparações, reconhecimento e valorização.