Questão #252225 - SES-SC INSTITUTO AOCP - INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Enfermeiro - Direito Sanitário

Q252225 INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Enfermeiro

Ano: 2026

Órgão: SES-SC

Banca: INSTITUTO AOCP

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

Durante um surto de uma nova arbovirose, o Ministério da Saúde publica uma Portaria estabelecendo diretrizes obrigatórias de vigilância epidemiológica e controle químico. O secretário municipal de saúde, porém, se recusa a executar o controle determinado, alegando autonomia municipal. A legislação federal que organiza o Sistema Único de Saúde (SUS) define competências específicas para cada esfera de gestão. Considerando essas competências, qual é a obrigação legal do município nesse cenário?

A A responsabilidade é primariamente do Estado, que deve intervir no município para garantir o cumprimento da Portaria federal.

B O município possui autonomia total, conforme o princípio da Descentralização, podendo descartar a Portaria da União, desde que mantenha suas próprias ações de vigilância.

C O município deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária, incluindo as normas federais.

D A obrigatoriedade de execução só se aplica a ações de média e alta complexidade, sendo o controle químico uma ação básica que pode ser delegada à iniciativa privada local.

E O município deve apenas coordenar e planejar as ações, sendo a execução do controle químico de responsabilidade da União, através da Força Nacional do SUS.

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