Q252009 INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade
Ano: 2026
Órgão: UNIRIO
Matéria: Direito Financeiro
Assunto: A Receita Pública

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao 

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