Questão #250565 - Prefeitura de Itapema - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Monitor Escolar - Legislação Municipal

Q250565 FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Monitor Escolar

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Itapema - SC

Banca: FURB

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina)

A Secretaria Municipal de Educação planeja construir uma nova escola em terreno urbano que permanece sem edificação há anos. O proprietário alega que pode manter o imóvel nas condições atuais pelo tempo que desejar. Conforme a Lei Orgânica Municipal, sobre o solo urbano não utilizado incluído no Plano Diretor, é correto afirmar que:

A O proprietário deve promover o adequado aproveitamento do imóvel, sob pena de medidas progressivas previstas em lei.

B A propriedade urbana cumpre sua função social independentemente de edificação, desde que os tributos estejam em dia.

C O parcelamento compulsório é aplicado após a desapropriação, como forma de viabilizar o uso público do terreno.

D A progressividade do imposto territorial urbano substitui as demais penalidades, encerrando o ciclo de sanções ao proprietário.

E O Município pode desapropriar o terreno de imediato, mediante pagamento em títulos da dívida pública municipal.

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