Q250 FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Tesoureiro
Ano: 2026
Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR
Banca: FAU
Assunto: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
A Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos, define que a empresa contratada terá direito à extinção do contrato, caso os pagamentos atrasem. O prazo previsto na referida legislação, que assegura direito à extinção do contrato, contado a partir da emissão da nota fiscal, é de: 
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