Questão #246614 - Prefeitura de Bombinhas - SC Prefeitura de Bombinhas - SC - Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA - Direito Constitucional

Q246614 Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC

Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

Em relação à estrutura política e administrativa dos Municípios, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A O município não possui autonomia legislativa, devendo seguir exclusivamente as normas estaduais;

B Os prefeitos são subordinados aos governadores e devem seguir ordens diretas do Executivo estadual;

C Os municípios, embora façam parte da federação, não têm competência para elaborar seu orçamento anual;

D Os municípios possuem autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição.

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