Questão #246609 - Prefeitura de Bombinhas - SC Prefeitura de Bombinhas - SC - Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA - Direito Tributário

Q246609 Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC

Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Considerando a Lei Complementar 185/2013 e a Lei 1407/2014 sobre a Taxa de Preservação Ambiental (TPA), assinale a afirmativa correta:

A A TPA pode ser instituída por qualquer município sem necessidade de lei complementar específica.

B A Lei Complementar 185/2013 regulamenta os critérios para cobrança da TPA, enquanto a Lei 1407/2014 trata exclusivamente da sua aplicação prática.

C A cobrança da TPA deve respeitar os princípios constitucionais da legalidade, da capacidade contributiva e da isonomia.

D A TPA pode ser cobrada retroativamente a débitos anteriores à sua instituição sem prejuízo do contribuinte.

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