Q246554 FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Atividades Gerais e Operário
Ano: 2025
Banca: FUNDATEC
Matéria: Direito Penal
Assunto: Legislação Penal Especial

A medida protetiva, prevista na Lei Maria da Penha, entre outros motivos, serve para:
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