Q246554
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Atividades Gerais e Operário
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Soledade - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Penal
Assunto: Legislação Penal Especial
A medida protetiva, prevista na Lei Maria da Penha, entre outros motivos, serve para:
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