Q246508
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Contabilidade
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Soledade - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Penal
Assunto: Legislação Penal Especial
Conforme a Lei Maria da Penha, para fins de aplicação da norma, considera-se unidade doméstica:
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