Q246508 FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Contabilidade
Ano: 2025
Banca: FUNDATEC
Matéria: Direito Penal
Assunto: Legislação Penal Especial

Conforme a Lei Maria da Penha, para fins de aplicação da norma, considera-se unidade doméstica: 
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