Questão #245154 - Prefeitura de Agrolândia - SC Prefeitura de Agrolândia - SC - Prefeitura de Agrolândia - SC - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Nutricionista - Edital nº 5 - Direito Constitucional

Q245154 Prefeitura de Agrolândia - SC - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Nutricionista - Edital nº 5

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC

Banca: Prefeitura de Agrolândia - SC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

Com base no trecho apresentado: "O Município de Agrolândia é uma unidade da Federação Brasileira, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, nos termos estabelecidos pela Constituição da República, do Estado de Santa Catarina e por esta Lei Orgânica." Assinale a alternativa correta sobre a natureza jurídica e as fontes normativas que regem a unidade federativa municipal:

A Enquanto unidade da Federação Brasileira, o Município detém autonomia em todas as esferas citadas (política, legislativa, administrativa e financeira), exercida em subordinação às normas da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

B A autonomia do Município se restringe às esferas administrativa e financeira, não lhe sendo conferida autonomia política para se auto-organizar.

C O Município goza de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, e sua atuação deve estar em conformidade com a Lei Orgânica, que é a única norma que a ele se aplica.

D O Município de Agrolândia possui soberania e não autonomia, sendo suas decisões regidas unicamente pela sua Lei Orgânica.

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