Com base no trecho apresentado: "O Município de Agrolândia é uma unidade da Federação Brasileira, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, nos termos estabelecidos pela Constituição da República, do Estado de Santa Catarina e por esta Lei Orgânica." Assinale a alternativa correta sobre a natureza jurídica e as fontes normativas que regem a unidade federativa municipal: