Q243497
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Comunicação e Ouvidora
O acesso a informações claras e precisas sobre os
serviços públicos é um direito fundamental garantido por
legislação específica, permitindo maior transparência e
participação cidadã.
A Lei nº 13.460/2017 assegura ao usuário o direito de
obter informações relativas à prestação de serviços,
visando o fortalecimento da confiança na administração
pública e o acompanhamento das atividades
desenvolvidas.
Segundo a Lei nº 13.460/2017, qual informação deve
obrigatoriamente constar na Carta de Serviços ao
Usuário?
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