Questão #241265 - Prefeitura de São João Batista - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Obras e Posturas - Legislação Municipal

Q241265 FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Obras e Posturas

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC

Banca: FURB

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina)

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de São João Batista (SC), que trata das obras e serviços municipais, é correto afirmar que:

A A permissão de serviço público, por possuir caráter permanente, deve ser autorizada por lei e formalizada mediante contrato administrativo.

B A concessão de serviço público ou de utilidade pública poderá ser outorgada diretamente pelo Executivo, mediante decreto, quando o interesse público justificar a dispensa de licitação.

C As tarifas dos serviços públicos e de utilidade pública devem ser fixadas pelo Legislativo Municipal, observando os critérios de equilíbrio econômico-financeiro.

D A Administração Municipal poderá delegar a execução de tarefas a particulares, desde que haja licitação pública e verificado que a iniciativa privada esteja apta ao desempenho, assegurando igualdade de condições entre os concorrentes.

E A retomada de serviços autorizados ou permitidos pelo Município depende sempre de prévia indenização ao permissionário ou concessionário.

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