Questão #241261 - Prefeitura de São João Batista - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Obras e Posturas - Legislação Municipal

Q241261 FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Obras e Posturas

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC

Banca: FURB

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina)

De acordo com o Art. 175 da Lei Orgânica do Município de São João Batista (SC), assinale a alternativa correta sobre o Plano Diretor e suas disposições:

A A definição das áreas urbanas pelo Plano Diretor é livre de restrições relacionadas a atividades rurais produtivas.

B A reserva mínima de 0,5% do perímetro urbano para praças públicas é uma recomendação facultativa, a ser observada conforme disponibilidade orçamentária municipal.

C O Plano Diretor é de elaboração exclusiva do Poder Executivo, cabendo à Câmara de Vereadores apenas a sua regulamentação por decreto.

D O proprietário de solo urbano incluído no Plano Diretor que não promover seu aproveitamento adequado está sujeito apenas ao pagamento de multa administrativa.

E O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, devendo ser elaborado com participação comunitária e contemplar mecanismos de justa distribuição dos benefícios e ônus da urbanização.

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