Questão #241260 - Prefeitura de São João Batista - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Obras e Posturas - Legislação Municipal

Q241260 FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Obras e Posturas

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC

Banca: FURB

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina)

De acordo com o Art. 72 da Lei Complementar nº 37/2011, que estabelece o Plano Diretor do Município de São João Batista (SC), sobre as obras e serviços isentos de apresentação de projeto e de licenciamento, é correto afirmar que:

A A execução de muros de divisa, qualquer que seja sua altura ou localização, independe de aprovação prévia, desde que em lotes edificados.

B A pintura de fachadas é sempre dispensada de licenciamento, inclusive quando se tratar de imóveis tombados ou inventariados.

C Os reparos internos em edificações somente são dispensados de projeto quando houver acréscimo de área, desde que respeitada a legislação de uso e ocupação do solo.

D São dispensadas de licenciamento as reformas que não alterem a área construída, não contrariem índices urbanísticos e não comprometam segurança, estabilidade ou conforto das edificações.

E A construção de abrigos provisórios para operários exige licenciamento específico, ainda que vinculada a obras já licenciadas.

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