Q241179
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Analise as assertivas relacionadas aos instrumentos de
planejamento e orçamento apresentados a seguir.
I.A lei de diretrizes orçamentária não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
salvo exceções previstas em lei.
II.O plano plurianual estabelece as diretrizes, objetivos e
metas da administração pública federal, de forma
regionalizada, abrangendo as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada.
III.Os orçamentos fiscal e de investimento, estabelecidos
na lei orçamentária anual e compatibilizados com o
plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir
desigualdades inter-regionais, segundo critério
populacional.
IV.A lei orçamentária anual disporá sobre as alterações
na legislação tributária e estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. É correto o que se afirma em:
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