Questão #240549 - Prefeitura de São João Batista - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico - Direito Sanitário

Q240549 FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Vigilância Sanitária

O setor de vigilância sanitária municipal recebe solicitação de parecer técnico sobre a possibilidade de funcionamento de uma farmácia que deseja oferecer aplicação de injetáveis e serviços de aferição clínica. Considerando os princípios técnicos e administrativos que regem a elaboração de pareceres e normativas sanitárias, assinale a alternativa correta.

A O parecer deve basear-se em legislação sanitária vigente, normas técnicas, evidências científicas e precedentes administrativos, com linguagem clara, objetiva e conclusiva quanto à viabilidade ou não da atividade solicitada.

B O protocolo interno e o parecer são documentos meramente informativos, sem valor administrativo para tomada de decisão.

C O parecer técnico pode ser emitido verbalmente, desde que haja registro em ata da reunião, dispensando fundamentação documental.

D A elaboração de instruções normativas e relatórios sanitários é competência exclusiva da Anvisa, não cabendo aos municípios produzir documentos dessa natureza.

E O parecer técnico deve expressar opinião pessoal do servidor, sem necessidade de respaldo em normas ou critérios técnicos.

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