Q240179
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Psicopedagogo
De acordo com o Art. 208 do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), são ações de
responsabilidade por ofensa aos direitos
assegurados à criança e ao adolescente
referentes ao não oferecimento ou oferta irregular,
exceto:
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